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Autorização/Alteração à utilização e Licenças

• Emissão de Licença obras demolição

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• Autorização à Utilização de edifício

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• Emissão de Licença de obras de edificação

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• Emissão de Licença de obras de Remodelação de Terrenos

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• Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia

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• Emissão Licença Operações de Loteamento

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• Emissão Licença de obras de Urbanização

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