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Emissão Licença Operações de Loteamento

A emissão da Licença de Operações de Loteamento é um documento que autoriza o processo de constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.

Deverá submeter a solicitação presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, poderá optar por atendimento por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou caso opte pelo agendamento, o mesmo é efetuado através da página da CM Maia, neste link.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
O que tem de fazer?

Para solicitar a emissão da Licença de Operações de Loteamento basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.

Deverá submeter a solicitação presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, poderá optar por atendimento por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou caso opte pelo agendamento, o mesmo é efetuado através da página da CM Maia, neste link.
Quais os documentos necessários?
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confere habilitações adequadas à natureza ou valor da obra, quando as operações de loteamento incluam obras de urbanização;
- O cálculo e a prestação de caução, quando esta seja exigível, são efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação;
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;
- Comprovativo de contratação do diretor de obra;
- Apólice de seguro de construção quando legalmente exigido;
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra;
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra;
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Quais as taxas aplicáveis?

As taxas calculadas* e comunicadas pelo seu gestor de procedimento administrativo e o valor de entrada de requerimento de 3,98€.

*calculadas de acordo com o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva tabela.

Perguntas Frequentes

O que é a emissão da Licença de Operações de Loteamento e para quem é destinado?

A emissão da Licença de Operações de Loteamento é um documento que autoriza o processo de constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.

Destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Como posso pedir a emissão da Licença de Operações de Loteamento ?

Para solicitar a emissão de Licença de obras de Loteamento basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

Deverá submeter a solicitação presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, poderá optar por atendimento por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou caso opte pelo agendamento, o mesmo é efetuado através da página da CM Maia, neste link.
Existe algum custo associado a emissão da Licença de Operações de Loteamento?

Para a emissão da Licença de obras de Loteamento terá de liquidar as taxas calculadas* e comunicadas pelo seu gestor de procedimento administrativo e o valor de entrada de requerimento de 3,98€.

*calculadas de acordo com o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva tabela.
Que documentos são necessários para solicitar a emissão da Licença de Operações de Loteamento?
- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confere habilitações adequadas à natureza ou valor da obra, quando as operações de loteamento incluam obras de urbanização;
- O cálculo e a prestação de caução, quando esta seja exigível, são efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação;
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;
- Comprovativo de contratação do diretor de obra;
- Apólice de seguro de construção quando legalmente exigido;
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra;
- Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra;
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Qual é o prazo esperado para a emissão da Licença de Operações de Loteamento?

Os prazos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE).
Quando devo iniciar as obras de loteamento?

Após emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística e deve estar concluída até o prazo previsto.
O prazo previsto no minha licença/titulo pode ser estendido?

Sim. Nos termos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE).

Esta prorrogação do prazo deve ser pedida antes do fim do prazo anterior e deve ser feita através do serviço Prorrogação de Prazos. Aceda ao serviço e siga as instruções indicadas.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela.
Existem outros serviços relacionados com a Licença de Operações de Loteamento ?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Informação Prévia – Operações de Loteamento
- Comunicação Prévia – Operações de Loteamento
- Licenciamento de Obras – Operações de Loteamento
- Trabalho de Remodelação de Terrenos
- Autorização de Utilização;
- Alteração de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 opção 1/1 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Alvará – Operações de Loteamento?

Para consulta da legislação aplicável, aceda aqui.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Gabinete Municipal de Atendimento. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 opção 1/1 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Emissão Licença – Operações de Loteamento.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Preencha corretamente o formulário e reúna todos os ficheiros para a instrução do procedimento, caso se trate de um procedimento que decorre em formato digital, os ficheiros a submeter devem cumprir as normas da Portaria 71-A/2024, de 27 fevereiro, neste caso, peças escritas em PDF/a e com assinatura digital qualificada.
Passo 3

Deverá submeter a solicitação presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, poderá optar por atendimento por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou caso opte pelo agendamento, o mesmo é efetuado através da página da CM Maia, neste link.
Passo 4

Faça o pagamento.

Para a emissão da Licença de obras de Urbanização terá de liquidar as taxas calculadas* e comunicadas pelo seu gestor de procedimento administrativo e o valor de entrada de requerimento de 3,98€.

*calculadas de acordo com o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva tabela.
Passo 5

Aguarde a emissão do título.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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