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15 Jul a 15 Set 2025
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Certidão comprovativa de que a construção é anterior a 1951 e confirmativa da sua situação#Pedir #Averbamentos e Certidões #prédio anterior 1951 #certidão comprovativa #construção é anterior à entrada em vigor do Decreto-lei n.º 38 382 #de 7 de agosto de 1951 (RGEU) #e que por tal motivo não exige licença de utilizaçãoCertidão comprovativa de que a construção é anterior a 1951 e confirmativa da sua situação
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