A todos os cidadãos, que se sintam prejudicados por danos causados e cuja responsabilidade seja atribuída ao município e desejam ser compensados financeiramente para arcar com os custos da reparação.
Pedir
Participação de Sinistro
A participação de sinistro nos municípios, refere-se ao processo pelo qual os cidadãos comunicam que sofreram danos devido a falhas ou problemas, cuja responsabilidade seja municipal, como buracos nas estradas, queda de árvores ou outros.
Nestes casos os lesados podem reclamar uma indemnização ao município, devendo fazer prova que o incidente ocorreu por negligência ou má manutenção. O município, por sua vez, analisa o sinistro (o acidente ou prejuízo) e verifica as provas apresentadas, como fotos ou relatórios (ver impresso).
Em resumo, é o processo em que os cidadãos reclamam compensação financeira ao município por danos resultantes cuja responsabilidade seja municipal.