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Mera Comunicação Prévia de Espetáculos de Natureza Artística

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação atual, a realização de espetáculo de natureza artística está sujeita à apresentação de uma mera comunicação prévia (MCP), junto do município onde decorra a sua realização. A MCP de espetáculo de natureza artística consubstancia a declaração pelo promotor do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a realização do espetáculo de natureza artística que identifica, devendo ser submetida até ao momento de início do referido espetáculo.

manual_de_apoio (1)

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A comunicação da realização de espetáculos, disponibilizada anteriormente no portal da IGAC, deverá ser realizada por promotores de espetáculos registados na IGAC ou a promotores ocasionais que realizem até três espetáculos por ano.
O que tem de fazer?

Deverá proceder a submissão das referidas meras comunicações prévias através do portal ePortugal.gov, no seguinte link:

Formulário e acompanhado dos respetivos elementos instrutórios.
Quais os documentos necessários?

1. Identificação do promotor;

2. Programa do espetáculo/evento (descrição, data e local);

3. Autorização dos detentores de Direitos de Autor;

4. Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil;

5. Classificação etária do espetáculo, atribuída previamente pela IGAC.

6. Pedido de autorização de deslocação dos animais de circo (aplicável em caso de espetáculo circense).
Quais as taxas aplicáveis?

O montante da taxa municipal devida pela mera comunicação prévia em vigor, deliberado pela assembleia municipal, constitui receita municipal e encontra-se disponível no Portal ePortugal no momento da seleção do local de realização do espetáculo de natureza artística.

Perguntas Frequentes

O que é um espetáculo de natureza artística?

São as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, designadamente:

1. Exibição cinematográfica;

2. Teatro;

3. Música;

4. Karaoke;

5. Dança;

6. Circo;

7. Exibição videográfica;

8. Cruzamentos artísticos;

9. Récita ou declamação;

10. Espetáculo de improviso;

11. Ópera.
De quem é a responsabilidade de submissão da mera comunicação prévia (MCP)?

A submissão de uma MCP é da responsabilidade do promotor do espetáculo, ainda que não esteja estabelecido em território nacional e é dirigida ao município onde se realize o espetáculo de natureza artística.
A mera comunicação é obrigatória?

Sim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação atual, a realização de espetáculo de natureza artística está sujeita à apresentação de uma mera comunicação prévia, junto do município onde decorra a sua realização.
De quem é a competência de registo de promotor de espetáculos de natureza artística?

O registo de promotor de espetáculos de natureza artística é da competência da IGAC.

Para o efeito, o promotor de espetáculos de natureza artística estabelecido em território nacional deve efetuar e manter atualizado o seu registo como promotor junto da IGAC.
Quem se encontra sujeito ao registo de promotor, mas isentos do pagamento da taxa de registo?

→ Os serviços e organismos da administração central do Estado;

→ As autarquias locais, as entidades intermunicipais e as empresas locais;

→ As demais pessoas coletivas públicas ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística;

→ As instituições particulares de solidariedade social;

→ Os espetáculos de natureza artística cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários.
Quem não se encontra sujeito ao registo de promotor?

Não estão sujeitos a registo de promotor as pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica que promova a título ocasional até ao máximo de três espetáculos de natureza artística, por ano civil (Promotor Ocasional).
O registo de promotor caduca?

Registo de promotor é válido por tempo indeterminado, mas caduca em caso de inatividade durante um período consecutivo de dois anos.
Como posso pedir proceder a submissão da referida mera comunicação prévia ?

Deverá proceder a submissão das referidas meras comunicações prévias através do portal ePortugal.gov, no seguinte link:

Formulário e acompanhado dos respetivos elementos instrutórios.
Existe algum custo associado a submissão da mera comunicação prévia ?

O montante da taxa municipal devida pela mera comunicação prévia em vigor, deliberado pela assembleia municipal, constitui receita municipal e encontra-se disponível no Portal ePortugal no momento da seleção do local de realização do espetáculo de natureza artística.
Como efetuar o pagamento da taxa?

O pagamento da taxa é efetuado através da Plataforma de pagamentos da Administração Pública, gerando a aplicação de forma automática esta função.
Que documentos são necessários para solicitar este serviço?

1. Identificação do promotor;

2. Programa do espetáculo/evento (descrição, data e local);

3. Autorização dos detentores de Direitos de Autor;

4. Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil;

5. Classificação etária do espetáculo, atribuída previamente pela IGAC.

6. Pedido de autorização de deslocação dos animais de circo (aplicável em caso de espetáculo circense).
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Mera Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística?

Poderá consultar o Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro e o manual_de_apoio (1)
Onde se pode dirigir se tiver dúvidas?

ESCLARECIMENTOS RELATIVOS A SUBMISSÃO DE MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Questões relativas à plataforma:

A) Operadores económicos (promotores de espetáculos de natureza artística)

AMA, I.P. - Centro Contacto Empresa (Serviços) T. 300 003 980 (dias úteis 9h-18h) @: info.empresa@ama.pt

Questões conteúdo do formulário:

IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais

T. 960 258 873 (dias úteis 9h-17h)

ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AO REGIME DOS ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA

Divisão de Cultura Divisão de Cultura Divisão de Cultura Divisão de Cultura

@. infocultura@cm-maia.pt

T. 229 408 643 H. Dias úteis (09h00 – 12h30 | 14h00 – 17h30)

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para submeter a mera comunicação prévia(MCP).

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço mera comunicação prévia(MCP) e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

O pagamento da taxa devida pela MCP, caso não se verifique isenção, é efetuado através de plataforma de pagamentos da Administração Pública, gerando a aplicação de forma automática esta função.
Passo 4

A MCP apenas é efetivamente submetida após sistema assumir pagamento da taxa devida.
Passo 5

No termo do procedimento de submissão da MCP o interessado recebe uma mensagem da submissão com sucesso.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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Conteúdo atualizado em20 de julho de 2026às 16:14

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Mera Comunicação Prévia de Espetáculos de Natureza Artística

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

O que tem de fazer?

Quais os documentos necessários?

Quais as taxas aplicáveis?

Perguntas Frequentes

O que é um espetáculo de natureza artística?

De quem é a responsabilidade de submissão da mera comunicação prévia (MCP)?

A mera comunicação é obrigatória?

De quem é a competência de registo de promotor de espetáculos de natureza artística?

Quem se encontra sujeito ao registo de promotor, mas isentos do pagamento da taxa de registo?

Quem não se encontra sujeito ao registo de promotor?

O registo de promotor caduca?

Como posso pedir proceder a submissão da referida mera comunicação prévia ?

Existe algum custo associado a submissão da mera comunicação prévia ?

Como efetuar o pagamento da taxa?

Que documentos são necessários para solicitar este serviço?

Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Mera Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística?

Onde se pode dirigir se tiver dúvidas?

Passo a Passo

Passo 1

Passo 2

Passo 3

Passo 4

Passo 5

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