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Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia

A Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia é um procedimento que atualiza o registo de utilização já feito anteriormente, através do serviço de Autorização à Utilização.

Ou seja, se um edifício, ou partes dele, foi autorizado para uma ocupação/utilização apenas comercial, e por algum motivo passou a ser utilizado também como residência (ou vice-versa), é preciso atualizar este registo.

Este serviço é apresentado pelo/a proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Ao proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia deverá entregar este formulário e acompanhado dos documentos necessários.

Em alternativa, poderá optar por atendimento presencial por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou por solicitar um agendamento, através da página da CM Maia, neste link.
Quais os documentos necessários?
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1 dos Elementos Instrutórios – Elementos comuns aos procedimentos de controlo prévio;
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa, quando aplicável;
- Telas finais, quando tenham sido executadas obras isentas de controlo prévio, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas, ou planta da situação existente quando não tenham sido realizadas obras;
- Termo de responsabilidade, subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, que declare:
  
  Nos casos em que tenha sido realizada obra isenta de controlo prévio, que a mesma se encontra concluída e em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  
  A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis;
  
  A idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.
- Ficha de elementos estatísticos (sugere-se a junção da ficha para efeitos da Autoridade Tributária);
Quais as taxas aplicáveis?

A taxa de apreciação/entrada do procedimento de Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia tem o custo associado de 91,98€.

Perguntas Frequentes

O que é o Pedido Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia e para quem é destinado?

A Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia é um procedimento que atualiza o registo de utilização já feito anteriormente.

Ou seja, se um edifício, ou partes dele, foi autorizado para uma ocupação apenas comercial, e por algum motivo passou a ser utilizado também como residência (ou vice-versa), é preciso atualizar este registo.

Este serviço destina-se ao proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido e deseje alterar o tipo do uso registado anteriormente.
Como posso pedir o Pedido Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia ?

Para solicitar Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

Em alternativa, poderá optar por atendimento presencial por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou por solicitar um agendamento, através da página da CM Maia, neste link.
Existe algum custo associado ao Pedido Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia ?

A taxa de apreciação/entrada do procedimento de Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia tem o custo associado de 91,98€.
Que documentos são necessários para solicitar o pedido Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia ?
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1 dos Elementos Instrutórios – Elementos comuns aos procedimentos de controlo prévio;
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa, quando aplicável;
- Telas finais, quando tenham sido executadas obras isentas de controlo prévio, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas, ou planta da situação existente quando não tenham sido realizadas obras;
- Termo de responsabilidade, subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, que declare:
  
  a) Nos casos em que tenha sido realizada obra isenta de controlo prévio, que a mesma se encontra concluída e em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  
  b) A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis;
  
  c) A idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.
- Ficha de elementos estatísticos (sugere-se a junção da ficha para efeitos da Autoridade Tributária);
Qual é o prazo de resposta à Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia?

Os prazos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE).
Para que serve a Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia?

A Alteração à Utilização de um edifício é um documento que atualiza o registo de utilização já feito anteriormente.

Ou seja, se um edifício, ou partes dele, foi autorizado para uma ocupação apenas comercial, e por algum motivo passou a ser utilizado também como residência (ou vice-versa), é preciso atualizar este registo.

Este serviço destina-se ao proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido e deseje alterar o tipo do uso registado anteriormente.
Quando devo submeter a Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia?

Esta solicitação deve ser efetuada sempre que se pretende mudar o tipo de ocupação/utilização de um edifício, garantindo conformidade com as aprovações de licenciamento.
A Alteração de Utilização é válida por quanto tempo?

Esta alteração não tem validade.

Uma vez emitido o documento, ele será válido até que seja feito uma nova alteração, com novos dados (no caso de alterações no uso).
E se eu perder a minha Autorização/Alteração à Utilização?

Neste caso, é possível pedir uma reprodução de documentos, neste mesmo serviço, através do formulário.
A Autorização/Alteração à Utilização é transferível para novos proprietários?

Sim. No caso de venda do imóvel, é possível transferir o documento.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com à Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia ?

Para consulta da legislação aplicável, aceda aqui.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Gabinete Municipal de Atendimento. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 opção 1/1 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia .

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço a Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A taxa de apreciação/entrada do procedimento de Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia tem o custo associado de 91.98€.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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