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Utilização de Artigos de Pirotecnia

A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia, é uma autorização concedida pela autoridade Câmara Municipal que permite a utilização de artigos pirotécnicos, como fogos de artifício, para eventos ou atividades específicas.

Esse tipo de licença é regulamentado por legislação nacional e municipal para garantir a segurança pública e o respeito pelas normas ambientais e de ruído.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, empresas, entidades públicas ou privadas, interessadas em promover eventos que contam com a utilização de artigos de pirotecnia, como fogos-de-artifício ou artigos de pirotecnia.
O que tem de fazer?

Para solicitar uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Licença Especial de Ruído;
- Apresentar Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
- Certidão do Registo Comercial, caso se trate de pedido formulado por essa pessoa Coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a constante no registo da sociedade);
- Autorização da Polícia de Segurança Pública, que acompanha os seguintes documentos:
  
  Planta Topográfica com a localização das zonas de lançamento de fogo;
  
  Declaração do Corpo de Bombeiros;
  
  Seguro de Responsabilidade Civil do evento (válido para o local e data do lançamento de fogo de artifício);
  
  Quando o lançamento do fogo ocorrer em local de domínio privado, declaração em como está autorizado o lançamento naquele local;
- Credencial do Técnico Operador Credenciado;
- Documento emitido pela empresa fornecedora, onde conste a designação técnica do tipo de artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, conforme o disposto no artigo 6.º do D.L n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual;
- Plano de Segurança e de emergência onde conste o nome e contato do Diretor e Responsável de Segurança pelo lançamento do fogo;
- Plano de Contingência (se aplicável: em caso de ser requerido junto do SMPC.
Quais as taxas aplicáveis?

A submissão da licença tem o custo de 52,53 €.

Após aprovação da solicitação terá de liquidar a taxa de emissão da Licença no valor de 48,64€.

Perguntas Frequentes

O que é a licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia e para quem se destina?

A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia, é uma autorização concedida pela autoridade Câmara Municipal que permite a utilização de artigos pirotécnicos, como fogos de artifício, para eventos ou atividades específicas. Esse tipo de licença é regulamentado por legislação nacional e municipal para garantir a segurança pública e o respeito pelas normas ambientais e de ruído.

A todos os cidadãos, empresas, entidades públicas ou privadas, interessadas em promover eventos que contam com a utilização de artigos de pirotecnia, como fogos-de-artifício ou produtos que fazem fumo, e desejam fazê-lo de forma segura.
Como posso pedir por uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Para solicitar uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Quanto custa a emissão de uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

A submissão da licença tem o custo de 52,53 €.

Após aprovação da solicitação terá de liquidar a taxa de emissão da Licença no valor de 48,64€.
Que documentos são necessários para solicitar uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?
- Licença Especial de Ruído;
- Apresentar Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
- Certidão do Registo Comercial, caso se trate de pedido formulado por essa pessoa Coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a constante no registo da sociedade);
- Autorização da Polícia de Segurança Pública, que acompanha os seguintes documentos:
  
  Planta Topográfica com a localização das zonas de lançamento de fogo;
  
  Declaração do Corpo de Bombeiros;
  
  Seguro de Responsabilidade Civil do evento (válido para o local e data do lançamento de fogo de artificio);
  
  Quando o lançamento do fogo ocorrer em local de domínio privado, declaração em como está autorizado o lançamento naquele local;
- Credencial do Técnico Operador Credenciado;
- Documento emitido pela empresa fornecedora, onde conste a designação técnica do tipo de artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, conforme o disposto no artigo 6.º do D.L n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual;
- Plano de Segurança e de emergência onde conste o nome e contato do Diretor e Responsável de Segurança pelo lançamento do fogo;
- Plano de Contingência (se aplicável: em caso de ser requerido junto do SMPC.
Com quanta antecedência devo pedir pela Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

A autorização municipal para a utilização de artigos de pirotecnia é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis, relativamente à utilização do fogo, e fica sujeita a confirmação nas 48 Horas anteriores conforme avaliação das condições de segurança ao nível do perigo de incêndio rural.
Quanto tempo demora para a emissão da minha Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é emitida até 48horas anteriores ao evento.
Quantas vezes posso pedir uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Não há um limite para o número de pedidos de Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia.
Qual é o objetivo desta Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Esta licença é uma garantia de que o uso de artigos pirotécnicos será realizado de forma segura e controlada, prevenindo riscos de incêndios ou acidentes, protegendo as pessoas e as propriedades ao redor do evento.
A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia tem validade?

Sim. A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é válida para as datas constantes na respetiva licença.
O que eu devo fazer no caso de acontecer um imprevisto e o evento tenha de ser cancelada?

Neste caso, a licença perde o seu efeito. Se houver um reagendamento do evento, e for planeado o uso de artigos pirotécnicos, é preciso submeter um novo pedido de licença.
Posso utilizar a minha Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia em outras cidades?

Não. A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é válida apenas na área e data específica para a qual foi emitido e para o determinado artigo de pirotecnia.
A minha Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é válido mesmo em espaços ou eventos privados?

Sim, desde que sejam cumpridos os requisitos de segurança e autorizações necessárias da entidade privada.
Quais são as responsabilidades do detentor da Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

O detentor da licença é responsável por garantir a segurança dos artigos durante o evento, seguir os procedimentos de segurança e cumprir os regulamentos estabelecidos pela Proteção Civil.
Como funciona o processo do pedido de Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

A autorização municipal para a utilização de artigos de pirotecnia deve ser requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis, relativamente à utilização do fogo, e fica sujeita a confirmação nas 48 Horas anteriores conforme avaliação das condições de segurança ao nível do perigo de incêndio rural.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro e consulte o Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho.
Existem outras documentações necessárias para uma atividade pública, além da Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?
Sim. Para realizar qualquer atividade em via pública, é preciso avaliar a necessidade de outras licenças e apoios. Neste sentido, veja se será preciso licença de:
- Licença Especial de Ruído.
Neste caso, deve aceder ao respetivo serviço e seguir as instruções indicadas.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete Municipal de Atendimento. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Ambiente, através do telefone 229408600 opção 1/3 ou ainda pelo e-mail: divisao.ambiente@cm-maia.pt.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia, com pelo menos 15 dias de antecedência da data do evento em que serão utilizados.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço da Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia.

Clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento da taxa do serviço.

A submissão da licença tem o custo de 52,53€.

Após aprovação da solicitação terá de liquidar a taxa de emissão da Licença no valor de 48,64€.
Passo 5

A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é emitida até 48horas anteriores ao evento.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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