Quando as obras tenham atingido um estado avançado de execução, mas a licença ou comunicação tenha caducado poderá ser requerida uma licença especial para a sua conclusão ou apresentada uma comunicação prévia para o mesmo efeito.

Ou seja, se uma construção não for finalizada dentro do período indicado na comunicação prévia ou licença, é preciso solicitar ao Município mais tempo para a conclusão da obra.

Este serviço, é destinado aos proprietários/titulares dos processos que desejam prolongar o prazo para a conclusão de uma obra, quando a mesma não foi finalizada no período previsto.