Permite a abertura ao público de instalação desportiva de uso público, quando decorridos os prazos para emissão da autorização de utilização ou para realização da vistoria, nos termos do previsto no artigo 65.º do RJUE.

A abertura e funcionamento das instalações desportivas só pode ocorrer após emissão pela Câmara Municipal do alvará de autorização de utilização do prédio ou fração onde pretende instalar-se a instalação desportiva e após apresentação de prévia comunicação da entidade exploradora.

Deverá submeter a solicitação presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, poderá optar por atendimento por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou caso opte pelo agendamento, o mesmo é efetuado através da página da CM Maia, neste link ou enviar via email para geral@cm-maia.pt.