Aos cidadãos do concelho que pretendem solicitar a isenção do pagamento de alguma de taxas e/ou outras receitas municipais, e que se encontrem contemplados pelo critério de isenção de acordo com o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela.
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Isenção ou redução de pagamento de taxa ou receita municipal
Este serviço permite aos cidadãos, ou entidades, solicitar a isenção do pagamento de determinadas taxas ou outras receitas municipais.
Ou seja, permite que cidadãos ou organizações realizem atividades ou procedimentos sem a necessidade de fazer o pagamento das taxas ou outras receitas municipais associadas.