Averbamento de licença de publicidade/ocupação de via pública, consiste na alteração do titular da licença de publicidade ou de ocupação da via pública.
Proprietário ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Para efetuar o Averbamento de Licença de Publicidade e ou Ocupação de Via Publica basta preencher o respetivo formulário e entregar os documentos necessários.
Em alternativa, poderá optar por atendimento presencial por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou por solicitar um agendamento, através da página da CM Maia, neste link.
O pedido de Cancelamento de licença de publicidade e/ou ocupação de via pública tem o custo de 3,98€, respeitante à entrada de requerimento.
Se aprovado a averbamento terá de liquidar a taxa de 45.35€.
O prazo de resposta pode variar dependendo da demanda e da complexidade do pedido, contudo prevê-se a resposta num prazo médio de 15 dias úteis.
O pedido de averbamento da substituição do titular da licença deve ser apresentado no prazo de 15 dias, a contar da verificação dos factos que o justificam.
Poderá consultar o Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público.
Reúna todos os documentos necessários para solicitar Averbamento de Licença de Publicidade e ou Ocupação de Via Publica.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Preencha corretamente o formulário e reúna todos os documentos para a instrução do procedimento.
Efetue o pagamento e aguarde contato do respetivo serviço.
