Este é um serviço de consulta.
Para consultar uma ficha técnica deverá entrar em contacto com o Serviço de Arquivo Municipal, através do telefone 229408600 opção 6/6 ou do e-mail: arquivo.municipal@cm-maia.pt.
Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido que pretende efetuar o depósito da ficha técnica de habitação.
Para consultar uma ficha técnica, deverá entrar em contacto com o Serviço de Arquivo Municipal, através do telefone 229408600 opção 6/6 ou do e-mail: arquivo.municipal@cm-maia.pt.
Não é preciso entregar documentos para o serviço de consulta.
Não é preciso pagar nenhuma taxa adicional para o serviço de consulta.
O Depósito da Ficha Técnica de Habitação permite o registo oficial de todas as características e informações de edifícios construídos no Município, o promotor imobiliário deve depositar um exemplar da(s) mesma(s) na Câmara Municipal onde decorrer o processo respetivo e ter um arquivo devidamente organizado das fichas técnicas da habitação que tenha emitido relativas a cada prédio ou fração.
Ou seja, é um documento efetuado no momento da conclusão da obra, independente se é uma construção nova, uma reconstrução, ampliação ou alteração de uma construção já existente.
Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Para efetuar o depósito da ficha técnica de habitação deverá preencher o respetivo formulário e submeter a solicitação presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, poderá optar por atendimento por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h05 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou caso opte pelo agendamento, o mesmo é efetuado através da página da CM Maia, neste link.
Caso se trate de um procedimento que decorre em formato digital, os ficheiros a submeter devem cumprir as normas da Portaria 71-A/2024, de 27 fevereiro, neste caso, peças escritas em PDF/a e com assinatura digital qualificada e um original em papel.
Caso se trate num procedimento que decorre em papel, deverá trazer dois exemplares de cada ficha técnica de habitação.
Para consultar uma ficha técnica deverá entrar em contacto com o Serviço de Arquivo Municipal, através do telefone 229408600 opção 6/6 ou do e-mail: arquivo.municipal@cm-maia.pt.
O Depósito da Ficha Técnica de Habitação tem o custo de 6,38€, por cada prédio ou fração.
Ficha técnica da habitação, aprovada pela Portaria nº. 817/2004 de 16 de julho.
Não há um limite de fichas técnicas que possam ser depositadas.
Uma ficha técnica descreve as principais características técnicas e funcionais do edifício, ou de uma fração, bem como informações essenciais para o desenvolvimento e conclusão do processo de construção.
As fichas técnicas são documentos importantes e essenciais para o registo correto dos imóveis dentro do concelho.
Elas servem para documentar todos os dados e informações de uma obra de construção, garantindo que ela foi concluída de acordo com as normas atuais do setor da construção habitacional.
A entrega das fichas técnicas de uma habitação deve ser feita logo após o término de todos os processos de construção.
Uma ficha técnica de habitação contém os dados mais generalistas do projeto de construção, como os responsáveis por diferentes partes da obra, as informações técnicas sobre o desenvolvimento do projeto, os materiais utilizados e ainda toda a descrição, em detalhes, de todas as características do edifício e/ou fração.
Não. Este serviço exige que cada documentação de edifícios, ou frações, precisam ser submetidas de forma única e independente.
Ou seja, para cada construção, é preciso fazer este processo separadamente.
Sim. Se houver alterações significativas, pode ser necessário fazer uma nova ficha técnica para refletir as atualizações e submeter novamente neste serviço.
Não. Uma vez depositada a ficha técnica, não tem prazo de expiração.
Contudo, pode ser preciso realizar uma nova ficha técnica, no caso de a habitação sofrer alterações, seja reconstruções ou ampliações.
Neste caso, é possível solicitar a reprodução de documentos através do serviço Reprodução de documentos.
Aceda a este serviço e siga as instruções indicadas.
Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela.
Existe a opção de solicitar:
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.
Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regime jurídico da urbanização e edificação e a Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho.
Em caso de mais dúvidas, pode dirigir-se ao Gabinete Municipal de Atendimento. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt
Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 opção 1/1 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt.
Para agendamento de atendimento técnico no Arquivo Municipal, através do telefone 229408600 opção 6/6 ou email: arquivo.municipal@cm-maia.pt
