A Maia tem assumido, desde há pouco mais de três décadas, um processo de transformação económica, tecnológica, social e cultural, ímpar em Portugal.
De um território marcadamente rural, do ponto de vista do desenvolvimento e da capacidade de atração, próximo a municípios com mais potencial, teve uma trajetória de crescimento e sustentabilidade reconhecida pelas instituições nacionais e internacionais.
Neste contexto, a Maia foi também pioneira em matéria de gestão do espaço público, a começar pela gestão do estacionamento. Num contexto de governação local em que a larga maioria dos Municípios optou pela exploração privada do estacionamento tarifado, a Maia teve, desde início, uma posição de garantir o equilíbrio social, funcional e ambiental do estacionamento urbano, não abdicando de instrumentos de regulação com proximidade e de tarifas sociais. É assim que nasce a Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. (EMEM) em 1999, uma das primeiras empresas municipais de estacionamento do país.
Neste contexto, a EMEM tem consolidado uma política de investimento permanente em capital humano, competências, equipamentos e infraestruturas diferenciadas, alargando a abrangência da sua área de atuação.
A EMEM atua de forma a incorporar a visão estratégica para o Município da Maia, permanentemente comprometida com o dever de serviço público centrado nas Pessoas, assim como na missão de regulação e fiscalização, a que está obrigada.
A EMEM renova diariamente o compromisso de dedicação e firme responsabilidade de continuar o caminho de magnetismo e prosperidade sustentável, envolvendo e mobilizando toda a comunidade e ecossistema, concorrendo para fazer a Maia Sorrir para a Vida.
As infrações às disposições do Código da Estrada e legislação complementar têm a natureza de contraordenações.
As contraordenações rodoviárias classificam-se em:
Sim, os primeiros 15 minutos diários são gratuitos em todas as ZEDL. Terminado este período sem que haja prolongamento do estacionamento, se permanecer estacionado, pode haver lugar à emissão de um aviso de infração, independentemente do período excedido.
O sistema usado pelos Agentes de Fiscalização não permite manter registo dos 15 minutos após o término destes. Assim, se o Agente de Fiscalização introduzir a sua matrícula a partir do 16.º minuto, irá verificar que não há qualquer pagamento em curso, emitindo, então, um aviso.
Conforme resulta do próprio aviso, a referência apenas se encontra ativa pelo período de 72 horas após a emissão do mesmo, decorrido este período é instaurado o competente auto de contraordenação, sendo aplicada uma COIMA no valor correspondente a 30€, ao abrigo do disposto no artigo 14º n.º 4 e 6 do Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho da Maia.
A Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Municipal.
Se for notificado presencialmente no ato da verificação da infração deve de imediato, ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável.
Neste caso a notificação será feita via postal, através de correio, podendo o infrator:
• Prestar, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva notificação, depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável;
• Proceder, no prazo de 15 dias úteis após a respetiva notificação, ao pagamento voluntário da coima pelo valor igual ao mínimo sem acréscimo de custas processuais.
Após terminado o prazo, 15 dias úteis, o pagamento voluntário da coima pode ser efetuado em qualquer altura do processo acrescido de custas do processo, mas sempre antes da decisão final.
A defesa pode ser apresentada no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação presencial ou da data dos correios da notificação postal.
A defesa deve ser apresentada por escrito, em língua portuguesa e com os seguintes elementos:
• Número do auto de contraordenação;
• Identificação do arguido, através do nome;
• Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
• Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal.
Nos termos do Código da Estrada, os factos presenciados e descritos no auto de notícia levantado e assinado pelo agente autuante faz fé, até prova em contrário.
O envio de defesa ou de requerimento para consulta do processo ou para a identificação do autor da contraordenação, devem ser dirigidos por via postal ao:
Presidente do Conselho de Administração da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. Praça Dr. José Vieira de Carvalho, Torre do Lidador 14º Piso, 4470-202 Maia
Caso tenha efetuado o pagamento voluntário da coima e não seja apresentada defesa dentro do prazo legal, 15 dias úteis, o processo será arquivado;
• Caso tenha prestado depósito e não seja apresentada defesa dentro do prazo legal, o depósito converte-se automaticamente em pagamento;
• Não tendo prestado depósito ou efetuado o pagamento voluntário e não pretende apresentar defesa, o processo seguirá os tramites normais até á decisão administrativa, com agravamento da coima e aplicação de custas administrativas.
Se o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos, outra pessoa como autora da contraordenação o seu processo é suspenso e é instaurado novo processo contra a pessoa identificada.
O processo a decorrer será arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a infração ou houve utilização abusiva do veículo.
Não, na contraordenação rodoviária não é obrigatória a constituição de advogado.
Tem 15 dias úteis, contados a partir da data da notificação do auto, para identificar o condutor que conduzia o veículo autuado na data da infração, indicando os seguintes elementos:
• Nome completo;
• Domicílio fiscal;
• O NIF-número de identificação fiscal.
• Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor;
• Número do título de condução e respetivo serviço emissor;
Não, o pagamento em prestações só é possível se o valor for superior a duas unidades de conta (€204).
Nesta fase do processo existem duas possibilidades, o pagamento ou a apresentação da impugnação judicial.
A impugnação judicial poderá ser interposta pelo arguido ou por advogado no prazo de 15 dias úteis após a notificação. Deverá ser dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da Maia e remetida por via postal à EMEM, autoridade administrativa que proferiu a decisão.
Caso não tenha apresentado impugnação judicial, a coima e as custas deverão ser pagas nos 15 dias úteis seguintes, de acordo com as indicações constantes da respetiva notificação.
Nos termos do Regulamento das Custas Processuais, é devida uma taxa de justiça de 102 euros pela impugnação judicial.
Não tendo sido apresentada impugnação e verificando-se o não pagamento dentro do prazo legal é extraída uma certidão de dívida (Título Executivo) e o processo é remetido ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca da Maia para execução judicial.
Deve contactar a EMEM – Serviços administrativos na Praça Dr. José Vieira de Carvalho
Torre Lidador 14º piso,4470-202 Maia.
Em alternativa poderá contatar via email geral@emem.pt ou telefonicamente 229 408 721.
