Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido e que pretende comunicar aos serviços municipais a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
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Licenciamento de Obras - Edificação
O Licenciamento de Obras – Edificação é um procedimento obrigatório para quando se pretende construir um edifício, ou uma fração dele, numa determinada área do Município.
Ou seja, é a submissão de um procedimento na autarquia para a realização da implementação de um projeto de construção de um prédio, seja ela para fins habitacionais, comercial, misto ou industrial.
Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.