Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido e que pretende efetuar a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.
Pedir
Licenciamento de Obras - Loteamento
O Licenciamento de Obras – Loteamento é um procedimento obrigatório para quando se pretende efetuar a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.
Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.