A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam consultar a viabilidade de alterar a utilização de um edifício, ou uma fração dele.
Pedir
Informação Prévia de Alteração de Utilização
A Informação Prévia – Alteração de Utilização notifica a possibilidade de realizar a mudança no modo como um edifício, ou uma fração dele, é utilizado.
Ou seja, é uma forma de saber se é possível, ou não, alterar o funcionamento de um prédio comercial para residencial, ou misto (e vice-versa).
Este serviço destina-se a todas os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam consultar a viabilidade de alterar a utilização de um edifício no concelho.