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Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio

Determinadas obras não carecem de controlo prévio por parte da Câmara Municipal, no entanto, tais obras não dispensam o cumprimento de demais legislação e regulamentação municipal em vigor.

Em conformidade com o estabelecido no artigo 6.º e 80.º-A do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e de acordo com o RMUE - Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, é necessário dar conhecimento da operação urbanística, para que a Câmara Municipal exerça a competência constante do n.º 1 do artigo 93.º do RJUE, apresentando os elementos instrutórios da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, e no cumprimento do artigo 2.º da presente portaria.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

O pedido é apresentado pelo/a proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.

Em alternativa, poderá optar por atendimento presencial por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou por solicitar um agendamento, através da página da CM Maia, neste link.
Quais os documentos necessários?

Planta/ortofotomapa com a identificação dos limites da parcela à escala adequada, preferencialmente 1:1000 ou 1:2000, para o efeito consultar o link: http://195.23.9.123/geoportal selecionando na Emissão de Plantas a opção de Avulso seguido da opção de Ortofotomapa 1/2000.
Quais as taxas aplicáveis?

O serviço de Comunicação de obras isentas de controlo prévio tem o custo associado de 3,89€

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio e para quem é destinada?

O serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio é uma forma simplificada de as pessoas comunicarem ao Município sobre obras específicas. Determinadas obras não carecem de controlo prévio por parte da Câmara Municipal, no entanto, tais obras não dispensam o cumprimento de demais legislação e regulamentação municipal em vigor.

Este serviço destina-se ao proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Como posso pedir o Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Para solicitar a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

Em alternativa, poderá optar por atendimento presencial por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou por solicitar um agendamento, através da página da CM Maia, neste link.
Existe algum custo associado a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

O serviço de Comunicação de obras isentas de controlo prévio tem o custo associado de 3,89€
Que documentos são necessários para solicitar a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Planta/ortofotomapa com a identificação dos limites da parcela à escala adequada, preferencialmente 1:1000 ou 1:2000, para o efeito consultar o link: http://195.23.9.123/geoportal selecionando na Emissão de Plantas a opção de Avulso seguido da opção de Ortofotomapa 1/2000
Qual é o prazo de resposta da Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

O promotor deve informar a Câmara Municipal da intenção de iniciar as obras até cinco dias antes do inicio das mesmas.
Que tipos de obras/manutenções se enquadram neste serviço?
Este serviço permite comunicar as seguintes obras:
- obras de conservação ;
- obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que melhorem, não prejudiquem ou não afetem a estrutura de estabilidade, que não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou cobertura e que não impliquem remoção de azulejo de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouro;
- as obras de reconstrução e de ampliação das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil;
- as obras de reconstrução em áreas sujeitas a servidão ou restrição de utilidade pública das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil;
- as obras necessárias para cumprimento da determinação prevista nos n.º 2 e 3 do artigo 89.º ou no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de julho, na sua redação atual ;
- as obras de demolição quando as edificações sejam ilegais;
- as operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor com efeitos registais;
- operação urbanística precedida de informação prévia favorável, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º, cuja decisão favorável se encontra ainda em vigor.
- obras de escassa relevância urbanística:
1. definidas de acordo com o artigo 6.º-A do RJUE:

a) as edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,20 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do -chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;

b) a edificação de muros de vedação até 1,80 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;

c) edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;

d) as pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente as edificações que não afetem área do domínio público;

e) a edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;

f) a demolição das edificações referidas acima;

g) a instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área da cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,50 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;

h) a substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;

2. definidas de acordo com o artigo 21.º do RMUE:

a) simples encerramento, abertura ou ampliação de vãos em muros de vedação, confinantes com o domínio público, desde que a intervenção, no caso da abertura ou ampliação, não exceda a largura de 1,00 m, e o portão introduzido apresente características idênticas a outros preexistentes, caso existam;

b) as obras de alteração de edifícios com área de implantação não superior a 150 m2 que consistam na substituição da estrutura ou dos materiais de revestimento da cobertura ou da laje do teto adjacente por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, não altere a forma da cobertura e promovam a eficiência energética;

c) toldos, estendais e aparelhos de ar condicionado em edifícios de habitação unifamiliar, desde que não confinantes com espaço público e devidamente integrados na construção de modo a não interferir na composição volumétrica e formal da mesma;

d) abrigos para animais domésticos e de companhia até 5 m2;

e) elevação de muros de vedação que confinem com o domínio público, desde que garantidas as condições estipuladas no artigo 55.º do RMUE;

f) a demolição das edificações referidas nas opções anteriores, bem como de anexos, cobertos e outros de construção precária.
Quantas vezes posso comunicar uma obra isenta de controlo prévio?

Não há um limite para este serviço. Contudo, recomendamos consultar quais os tipos de obras que se enquadram numa obra isenta de controlo prévio.
Posso realizar múltiplas comunicações para diferentes obras na mesma propriedade?

Sim, pode realizar comunicações separadas para diferentes obras na mesma propriedade, desde que estejam dentro dos critérios isentos.
Posso iniciar as obras imediatamente após a comunicação?

O promotor deve informar a Câmara Municipal da intenção de iniciar as obras até cinco dias antes do inicio das mesmas.
Quais são os benefícios deste serviço?

O serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio agiliza o processo para obras de menor complexidade, economizando tempo e simplificando a burocracia.
Quando devo submeter a comunicação de obras isentas?

A comunicação deve ser submetida até cinco dias antes do início das obras.
E se eu precisar ocupara rua e o passeio para realizar as obras?

Além desta Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio, é preciso solicitar o serviço de Ocupação do Domínio Público por motivo de obras, e caso pretenda a Interrupção/Condicionamento de Trânsito, ainda deverá submeter o requerimento especifico para o efeito, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, via e-mail: servicosonline@cm-maia.pt.

Aceda a este serviço no diretório de serviços e siga as instruções indicadas.

Em alternativa, poderá optar por atendimento presencial por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou por solicitar um agendamento, através da página da CM Maia, neste link.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela.
Existem outros serviços relacionados com a Comunicação de Obas Isentas de Controlo Prévio?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Ocupação da Via Pública - Obras;
- Alteração de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 opção 1/1 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Comunicação de Obas Isentas de Controlo Prévio?

Para consulta da legislação aplicável, aceda aqui.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Gabinete Municipal de Atendimento. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 opção 1/1 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento do serviço.

O pedido de Averbamento de Substituição tem o custo de 3,89€.
Passo 5

Após a submissão do serviço, guarde o comprovativo de emissão do serviço para possíveis fiscalizações.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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