Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Pedir
Destaque de parcela
O pedido de destaque de parcela poderá integrar o pedido de licenciamento ou comunicação prévia, ou então, constituir um procedimento autónomo, isento de licença ou comunicação prévia, desde que cumpra as condições estipuladas no artigo 6º do RJUE
Posteriormente deverá ser solicitada a certidão do destaque de parcela, que constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada
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