A Certidão de Propriedade Horizontal Certidão, emitida pela Câmara Municipal, comprovativa de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, para efeitos de registo predial da mesma.

Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.