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Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI

Certidão, emitida pela Câmara Municipal, da capacidade construtiva de determinado prédio para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido e pretenda obter certidão capacidade construtiva.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.

Em alternativa, poderá optar por atendimento presencial por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou por solicitar um agendamento, através da página da CM Maia, neste link.
Quais os documentos necessários?
- Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
- Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial;
- Planta topográfica, com a delimitação precisa do local objeto do pedido, podendo obter este documento no link: http://195.23.9.123/geoportal selecionando na Emissão de Plantas a opção de Avulso seguido da opção de Ortofotomapa 1/2000.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI tem o custo de 54.27€.

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI e para quem é destinado?

Certidão, emitida pela Câmara Municipal, da capacidade construtiva de determinado prédio para efeitos de IMI. Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Como posso pedir a Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI?

Para solicitar a Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI basta preencher o formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

Em alternativa, poderá optar por atendimento presencial por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou por solicitar um agendamento, através da página da CM Maia, neste link.
Existe algum custo associado à Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI?

A emissão da Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI tem o custo de 54,27€.
Que documentos são necessários para solicitar a Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI?
- Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
- Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial;
- Planta topográfica, com a delimitação precisa do local objeto do pedido, podendo obter este documento no link: http://195.23.9.123/geoportal selecionando na Emissão de Plantas a opção de avulso seguido da opção de Ortofotomapa 1/2000.
Qual é o prazo de emissão da Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI?

O prazo de entrega pode variar dependendo da demanda de pedidos, contudo, prevê-se a entrega do documento no prazo máximo de 10 dias úteis.
Para que serve uma Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI?

A Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI é um documento essencial para o preenchimento correto da declaração de avaliação do IMI, que implica no cálculo do valor a ser pago deste imposto.

Sem esta certidão, não é possível dimensionar com precisão as áreas de um edifício, ou as áreas disponíveis para futuras construções, que pode levar ao pagamento indevido ou incorreto do IMI.
O que fazer se a Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI não for emitida dentro do prazo estimado?

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, pode tentar sanar as suas questões, junto do Gabinete Municipal de Atendimento, através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contato com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 opção 1/1 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela.
Existem outros serviços relacionados com a Certidão de Áreas para efeitos de IMI?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Reprodução de documentos;
- Certidão de propriedade horizontal;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Certidão de Áreas para efeitos de IMI?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao aqui.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Gabinete Municipal de Atendimento. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contato com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 opção 1/1 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Certidão capacidade construtiva para efeitos de IMI.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço a Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Certidão de capacidade construtiva para efeitos de IMI tem o custo de 54,27€.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, Aquando da disponibilização dos documentos, serão contactados para o respetivo levantamento.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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