Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
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Certidão de Propriedade Horizontal
A Certidão de Propriedade Horizontal Certidão, emitida pela Câmara Municipal, comprovativa de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, para efeitos de registo predial da mesma.
Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Deverá submeter a solicitação presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, poderá optar por atendimento por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h05 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou caso opte pelo agendamento, o mesmo é efetuado através da página da CM Maia, neste link.