Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido e que pretendam documento comprovativo da alteração de toponímia e/ou número de polícia de um prédio.
#Pedir
#Averbamentos e Certidões
#prédio anterior 1951
#certidão comprovativa
#construção é anterior à entrada em vigor do Decreto-lei n.º 38 382
#de 7 de agosto de 1951 (RGEU)
#e que por tal motivo não exige licença de utilização
Pedir
Certidão comprovativa de que a construção é anterior a 1951 e confirmativa da sua situação
Certidão, emitida pela Câmara Municipal, comprovativa de que a construção é anterior à entrada em vigor do Decreto-lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU), e que por tal motivo não exige licença de utilização. Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.