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Certidão Comprovativa Da Boa Execução Obras De Urbanização

A Certidão Comprovativa da Boa Execução das Obras de Urbanização é um documento exigido nas escrituras públicas de primeira transmissão de imóveis construídos em lotes, ou de frações autónomas desses imóveis. A mesma deve ser exibida perante o notário, comprovando que foi efetuada a receção provisória das obras de urbanização ou, em alternativa, que foi prestada caução suficiente para garantir a boa e regular execução das referidas obras de urbanização, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do RJUE.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido e que pretendam documento comprovativo da Boa Execução das Obras de Urbanização.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização basta preencher o formulário respetivo que poderá encontrar em Formulários | Câmara Municipal da Maia e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?

1. Documentos comprovativos da faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação;

2. Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos (quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais);

3. Certidão de inscrição matricial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

4. Certidão da Conservatória do Registo Comercial, se aplicável, caso o requerente e/ou seu representante seja pessoa coletiva.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Certidão tem o custo de 54,27€

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização e para quem é destinado?

A Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização é um documento exigido nas escrituras públicas de primeira transmissão de imóveis construídos em lotes, ou de frações autónomas desses imóveis. A mesma deve ser exibida perante o notário, comprovando que foi efetuada a receção provisória das obras de urbanização ou, em alternativa, que foi prestada caução suficiente para garantir a boa e regular execução das referidas obras de urbanização, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do RJUE.
Como posso pedir a Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização?

Para solicitar a Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização basta preencher o formulário respetivo que poderá encontrar em Formulários | Câmara Municipal da Maia e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização?

A emissão da Certidão tem o custo de 54,27€.
Que documentos são necessários para solicitar Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização?

• Documentos comprovativos da faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação;

• Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos (quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais);

• Certidão de inscrição matricial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

• Certidão da Conservatória do Registo Comercial, se aplicável, caso o requerente e/ou seu representante seja pessoa coletiva.
Qual é o prazo de emissão da Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização?

O prazo de entrega pode variar dependendo do número de pedidos. Prevê a entrega do documento no prazo máximo de 10 dias úteis.
Para que serve uma Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização?

Esta certidão é um documento emitido pela Câmara Municipal, que comprova que foi efetuada a receção provisória das obras de urbanização ou, em alternativa, que foi prestada caução suficiente para garantir a boa e regular execução das referidas obras de urbanização, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do RJUE. Este documento exigido nas escrituras públicas de primeira transmissão de imóveis construídos em lotes, ou de frações autónomas desses imóveis.
O que fazer se a certidão não for emitida dentro do prazo estimado?

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Pode procurar sanar as suas questões, junto do Gabinete Municipal de Atendimento, através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contato com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela.
A Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização é gratuita?

Não. A emissão da Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização tem o custo de 54,27€.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Gabinete Municipal de Atendimento. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contato com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço a Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço. A emissão da Certidão da Boa Execução das Obras de Urbanização tem o custo de 54,27€.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, aquando da disponibilização dos documentos, serão contactados para o respetivo levantamento.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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