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Mera Comunicação Prévia de Espetáculos de Natureza Artística

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação atual, a realização de espetáculo de natureza artística está sujeita à apresentação de uma mera comunicação prévia (MCP), junto do município onde decorra a sua realização. A MCP de espetáculo de natureza artística consubstancia a declaração pelo promotor do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a realização do espetáculo de natureza artística que identifica, devendo ser submetida até ao momento de início do referido espetáculo.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A comunicação da realização de espetáculos, disponibilizada anteriormente no portal da IGAC, deverá ser realizada por promotores de espetáculos registados na IGAC ou a promotores ocasionais que realizem até três espetáculos por ano.
O que tem de fazer?

Deverá proceder a submissão das referidas meras comunicações prévias através do portal ePortugal.gov, no seguinte link:

Formulário e acompanhado dos respetivos elementos instrutórios.
Quais os documentos necessários?

1. Identificação do promotor;

2. Programa do espetáculo/evento (descrição, data e local);

3. Autorização dos detentores de Direitos de Autor;

4. Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil;

5. Classificação etária do espetáculo, atribuída previamente pela IGAC.

6. Pedido de autorização de deslocação dos animais de circo (aplicável em caso de espetáculo circense).
Quais as taxas aplicáveis?

O montante da taxa municipal devida pela mera comunicação prévia em vigor, deliberado pela assembleia municipal, constitui receita municipal e encontra-se disponível no Portal ePortugal no momento da seleção do local de realização do espetáculo de natureza artística.

Perguntas Frequentes

O que é um espetáculo de natureza artística?

São as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, designadamente:

1. Exibição cinematográfica;

2. Teatro;

3. Música;

4. Karaoke;

5. Dança;

6. Circo;

7. Exibição videográfica;

8. Cruzamentos artísticos;

9. Récita ou declamação;

10. Espetáculo de improviso;

11. Ópera.
De quem é a responsabilidade de submissão da mera comunicação prévia (MCP)?

A submissão de uma MCP é da responsabilidade do promotor do espetáculo, ainda que não esteja estabelecido em território nacional e é dirigida ao município onde se realize o espetáculo de natureza artística.
A mera comunicação é obrigatória?

Sim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação atual, a realização de espetáculo de natureza artística está sujeita à apresentação de uma mera comunicação prévia, junto do município onde decorra a sua realização.
De quem é a competência de registo de promotor de espetáculos de natureza artística?

O registo de promotor de espetáculos de natureza artística é da competência da IGAC.

Para o efeito, o promotor de espetáculos de natureza artística estabelecido em território nacional deve efetuar e manter atualizado o seu registo como promotor junto da IGAC.
Quem se encontra sujeito ao registo de promotor, mas isentos do pagamento da taxa de registo?

→ Os serviços e organismos da administração central do Estado;

→ As autarquias locais, as entidades intermunicipais e as empresas locais;

→ As demais pessoas coletivas públicas ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística;

→ As instituições particulares de solidariedade social;

→ Os espetáculos de natureza artística cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários.
Quem não se encontra sujeito ao registo de promotor?

Não estão sujeitos a registo de promotor as pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica que promova a título ocasional até ao máximo de três espetáculos de natureza artística, por ano civil (Promotor Ocasional).
O registo de promotor caduca?

Registo de promotor é válido por tempo indeterminado, mas caduca em caso de inatividade durante um período consecutivo de dois anos.
Como posso pedir proceder a submissão da referida mera comunicação prévia ?

Deverá proceder a submissão das referidas meras comunicações prévias através do portal ePortugal.gov, no seguinte link:

Formulário e acompanhado dos respetivos elementos instrutórios.
Existe algum custo associado a submissão da mera comunicação prévia ?

O montante da taxa municipal devida pela mera comunicação prévia em vigor, deliberado pela assembleia municipal, constitui receita municipal e encontra-se disponível no Portal ePortugal no momento da seleção do local de realização do espetáculo de natureza artística.
Como efetuar o pagamento da taxa?

O pagamento da taxa é efetuado através da Plataforma de pagamentos da Administração Pública, gerando a aplicação de forma automática esta função.
Que documentos são necessários para solicitar este serviço?

1. Identificação do promotor;

2. Programa do espetáculo/evento (descrição, data e local);

3. Autorização dos detentores de Direitos de Autor;

4. Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil;

5. Classificação etária do espetáculo, atribuída previamente pela IGAC.

6. Pedido de autorização de deslocação dos animais de circo (aplicável em caso de espetáculo circense).
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Mera Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística?

Poderá consultar o Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.
Onde se pode dirigir se tiver dúvidas?

ESCLARECIMENTOS RELATIVOS A SUBMISSÃO DE MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Questões relativas à plataforma:

A) Operadores económicos (promotores de espetáculos de natureza artística)

AMA, I.P. - Centro Contacto Empresa (Serviços) T. 300 003 980 (dias úteis 9h-18h) @: info.empresa@ama.pt

Questões conteúdo do formulário:

IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais

T. 960 258 873 (dias úteis 9h-17h)

ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AO REGIME DOS ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA

Divisão de Cultura Divisão de Cultura Divisão de Cultura Divisão de Cultura

@. infocultura@cm-maia.pt

T. 229 408 643 H. Dias úteis (09h00 – 12h30 | 14h00 – 17h30)

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para submeter a mera comunicação prévia(MCP).

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço mera comunicação prévia(MCP) e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

O pagamento da taxa devida pela MCP, caso não se verifique isenção, é efetuado através de plataforma de pagamentos da Administração Pública, gerando a aplicação de forma automática esta função.
Passo 4

A MCP apenas é efetivamente submetida após sistema assumir pagamento da taxa devida.
Passo 5

No termo do procedimento de submissão da MCP o interessado recebe uma mensagem da submissão com sucesso.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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