Competências/atribuições da PM

No exercício das suas funções compete à Polícia Municipal fiscalizar, na sua área de jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições da Autarquia, à competência dos seus órgãos e demais competências que lhe sejam legalmente cometidas.

A Polícia Municipal da Maia coopera com as Forças de Segurança existentes no Concelho, isto é, a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR), na manutenção da ordem pública e na proteção das comunidades locais, sendo-lhe vedado o exercício das atividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas daquelas Forças de Segurança.

A Polícia Municipal no exercício das suas funções é competente em matéria de:

• Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;

• Vigilância nos transportes urbanos locais;

• Execução coerciva, nos termos da Lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;

• Adoção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança, quando necessário;

• Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

• Denúncia de crimes que tenham conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;

• Elaboração de autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão;

• Elaboração de autos de notícia por acidente de viação, quando não seja de presumir que o facto constitua crime;

• Elaboração de autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a Lei o imponha ou permita;

• Instrução dos processos de contraordenação e de transgressão e respetiva competência;

• Ações de Polícia Ambiental;

• Ações de Polícia Mortuária;

• Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;

• Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;

• Participação no serviço municipal de Proteção Civil.