A presente solicitação destina-se aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos de edifícios ou frações, que pretendam usufruir de benefícios fiscais e incentivos sobre prédio inseridos em Área de Reabilitação Urbana.
Pedir
Comprovação do Estado de Conservação de Imóvel - Vistorias
O pedido de comprovação do estado de conservação de imóvel é utilizado para usufruir dos benefícios fiscais decorrentes do Estatuto de Benefícios Fiscais, para tal, é necessário efetuar a partir da prévia avaliação a realizar através de vistoria a ser solicitada à Câmara Municipal da Maia.
Nos termos referidos a avaliação do estado de conservação do edificado pressupõe a realização de duas vistorias:
- Vistoria prévia, ou seja, pedido de vistoria inicial para determinação do nível de conservação do imóvel. (antes do início das obras), neste pedido deverá mencionar que pretende usufruir dos benefícios fiscais;
- Vistoria após a reabilitação, ou seja, Pedido de vistoria final para determinar o nível de conservação atingido (após a conclusão da obra). Conjuntamente com este pedido, deverá ser solicitada a emissão de certidão comprovativa de execução de obra de reabilitação, para efeito de atribuição de benefícios fiscais (IMI, IMT) após a conclusão da obra de reabilitação. No caso de comunicação prévia ou licença, este pedido só deverá ser solicitado após a emissão da autorização de utilização
A presente solicitação destina-se aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos de edifícios ou frações, que pretendam usufruir de benefícios fiscais e incentivos sobre prédio inseridos em Área de Reabilitação Urbana.
Deverá submeter a solicitação presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, poderá optar por atendimento por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h05 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou caso opte pelo agendamento, o mesmo é efetuado através da página da CM Maia, neste link.