O Alargamento do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é destinado aos responsáveis dos estabelecimentos, que pretendem alterar o horário de funcionamento fixado.

A Câmara Municipal pode, ouvidas as autoridades policiais territorialmente competentes, a Associação Empresarial da Maia e a Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa, alargar os limites fixados no artigo 6.º, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, desde que se encontrem preenchidos cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 - O pedido seja devidamente fundamentado, por razões de ordem turística, cultural ou outra;

2 - O alargamento do horário não constitua, comprovadamente, motivo perturbador da segurança, tranquilidade e repouso dos cidadãos;

3 - Não desrespeita as características socioculturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.

Deverá submeter a solicitação presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, poderá optar por atendimento por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou caso opte pelo agendamento, o mesmo é efetuado através da página da CM Maia, neste link.