Aos proprietários de estabelecimentos comerciais, prestação de serviço ou de restauração, registados no Município, que desejam alterar o seu horário de funcionamento.
Pedir
Alargamento do horário de funcionamento de estabelecimento comercial
O Alargamento do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é destinado aos responsáveis dos estabelecimentos, que pretendem alterar o horário de funcionamento fixado.
A Câmara Municipal pode, ouvidas as autoridades policiais territorialmente competentes, a Associação Empresarial da Maia e a Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa, alargar os limites fixados no artigo 6.º, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, desde que se encontrem preenchidos cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - O pedido seja devidamente fundamentado, por razões de ordem turística, cultural ou outra;
2 - O alargamento do horário não constitua, comprovadamente, motivo perturbador da segurança, tranquilidade e repouso dos cidadãos;
3 - Não desrespeita as características socioculturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.