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Pedido ou Cancelamento de Lugar de Feira ou Mercado

A utilização dos mercados/feiras para venda de produtos ou quaisquer outros fins, depende de autorização concedida pelo Município. Já o cancelamento de lugar de feira é o processo em que o comerciante informa à autarquia sobre a sua desistência ou não utilização do espaço previamente atribuído.

Pedido de lugar de feira/mercado - Cancelamento de lugar de feira/mercado Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todas os cidadãos, ou entidades promotoras de eventos, que pretendam obter da autorização para organizar e realizar eventos desportivos e provas, manifestação desportiva e outras.
O que tem de fazer?

Para efetuar o pedido ou Cancelamento de Lugar de Feira ou Mercado basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Em alternativa, poderá optar por atendimento presencial por ordem de chegada, em que a distribuição de senhas é efetuada desde as 09h00 até às 16h00 (reserva-se a possibilidade de encerramento de senhas por n.º elevado de pessoas em espera) ou por solicitar um agendamento, através da página da CM Maia, neste link.
Quais os documentos necessários?
- Fotocópia da Mera Comunicação Prévia de Exercício da Atividade Comercial de Feirante/Vendedor Ambulante;
- Fotocópia da Declaração de Início de Atividade;
- Declaração de rendimentos do exercício do ano anterior (IRS/IRC);
- Documento comprovativo da situação regularizada perante Administração Fiscal e Segurança Social;
- Uma fotografia tipo passe a cores;
- Elementos apresentados por iniciativa do requerente.
Quais as taxas aplicáveis?

O pedido ou cancelamento de lugar de feira ou mercado tem o custo de 3,98€, respeitante à entrada de requerimento.

No caso da solicitação de lugar de feira ou mercado, e se aprovado, terá de liquidar taxas mensais, semestrais ou anuais, que serão pagas até ao dia 10 do mês em que respetivamente vençam, sendo este pagamento referente à ocupação do mês seguinte. O valor atrás indicado será de acordo com o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela (Quadros – LXVI; LXVII; LXVIII)

Perguntas Frequentes

É possível a transmissão do lugar de feira?

Poderá ser admitida pela Câmara Municipal a transferência da autorização e do direito de ocupação dos lugares permanentes, nos seguintes casos:

a) Invalidez do titular;

b) Redução a menos de 50% da capacidade física do mesmo;

c) Outros motivos ponderosos e justificados caso a caso, devendo apresentar documentos comprovativos das razões invocadas. A transferência anteriormente indicada apenas poderá ser efetuada para o cônjuge se existir e tiver interesse, pessoa em regime de união de facto com duração mínima de 2 anos ou para os filhos.

Pode também, a requerimento do feirante, ser autorizada a transferência temporária do direito de ocupação dos lugares, para seu familiar ou colaborador, conforme definidos nas alíneas h) e i) do artigo 3.º., do Regulamento Municipal de Feiras e Mercados.

Os colaboradores bem como os referidos familiares terão de ser inscritos, na Câmara Municipal e possuir cópia Mera Comunicação Prévia de Exercício da Atividade Comercial de Feirante/Vendedor Ambulante;

No requerimento o feirante deve indicar o período de tempo pelo qual pretende a transferência do direito de ocupação do lugar, bem como expor, de modo fundamentado, as razões pelas quais solicita a transferência do direito de que é titular, devendo as mesmas referir-se a impedimentos de carácter temporário para o exercício da atividade de feirante, o requerimento deve ser acompanhado de documentos comprovativos das razões invocadas pelo requerente.

A transferência temporária do direito de ocupação dos lugares será autorizada pelo período máximo de seis meses, não podendo ser objeto de renovação.

A transferência temporária do direito de ocupação não afeta o feirante possuidor da titularidade do lugar, que permanece na sua esfera jurídica. A autorização para a transferência temporária do direito de ocupação dos lugares, deverá conter a identificação do beneficiário da transferência, a menção expressa de estar a ocupar o lugar em substituição do feirante e o período de tempo por que é válida a transferência.
Posso alterar a atividade comercial do meu lugar de feira ou mercado sem comunicar ao município?

Não. A mudança de ramo de comércio ou, de modo geral, da natureza da atividade exercida nos espaços, deve ser requerida ao Presidente da Câmara, não podendo a mudança efetuar-se antes da decisão.
A atribuição do lugar de feira ou mercado é renovável?

Sim. Contudo, a autorização para a ocupação de lugar de feira/mercado pode ser revogada pela Câmara Municipal sempre que:

a) assim o exijam razões de interesse público excecionais e devidamente fundamentadas;

b) o seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, sem prejuízo da eventual instauração de processo de contraordenação;

c) caso exista falta de pagamento até ao último dia do mês seguinte, àquele a que o débito se refere, a Câmara Municipal deliberará sobre a revogação do lugar de venda, salvo se for apresentada justificação considerada aceitável para esse não cumprimento.
Há restrições quanto aos tipos de produtos que posso vender meu lugar de feira ou mercado?

É proibida a venda em mercados/feiras os seguintes produtos:

a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Junho;

b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

c) Aditivos para alimentos de animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos de animais e ainda alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro;

d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;

e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;

f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo.
Quais os requisitos obrigatórios para ter direito ao lugar de feira ou mercado?

Só serão admitidos como candidatos a lugares vagos, os titulares da Mera Comunicação Prévia de Exercício da Atividade Comercial de Feirante/Vendedor Ambulante e que mostrem regularizada a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, no âmbito do exercício da sua atividade.
Qual o prazo de resposta?

O prazo de resposta pode variar dependendo da demanda e da complexidade do pedido, contudo, prevê-se a resposta num prazo médio de 15 dias úteis.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Pedido ou Cancelamento de Lugar de Feira ou Mercado?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal de Feiras e Mercados.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Pedido ou Cancelamento de Lugar de Feira ou Mercado.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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