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Licenciamento de Publicidade em Viaturas

Afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em veículos automóveis, atrelados, transportes públicos e outros meios de locomoção é sujeito ao licenciamento de publicidade.

Informações sobre o serviço

  • A quem se destina?

  • O que tem de fazer?

  • Quais os documentos necessários?

  • Quais as taxas aplicáveis?

Perguntas Frequentes

  • Qual o prazo de resposta?

  • É permitida a mensagem publicitária utilizar idiomas de outros países?

  • É permitida afixar publicidade nos vidros do veículo?

  • Posso licenciar a publicidade de um veículo neste município, se a sede do estabelecimento for em outro concelho?

  • Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Licenciamento de Publicidade em Viaturas?

Passo a Passo

  1. Passo 1

    Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Licenciamento de Publicidade em Viaturas.

    Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

  2. Passo 2

    Clique no botão Pedir Serviço.

  3. Passo 3

    Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.

  4. Passo 4

    Efetue o pagamento e aguarde contato do serviço.

    A submissão do pedido de Licenciamento de publicidade em viatura tem o custo de 57,97€.

    Caso pedido seja aprovado, terá de liquidar taxas mensais/anuais:

    1. Veículos de particulares ou de empresas, por metro quadrado e viatura:

    • Por mês ou fração - 2,70€

    • Por ano - 26,69€

    2. Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade de publicidade - por metro quadrado e viatura:

    • Por mês ou fração - 3,60€

    • Por ano - 34.79€

    3. Publicidade em transportes públicos – por metro quadrado e viatura:

    • Por mês ou fração - 3,32€

    • Por ano - 31,93€

    4. Outra publicidade em veículos – por metro quadrado e viatura:

    • Por mês ou fração - 5,43€

    • Por ano - 53.34€


Conteúdo atualizado em11 de novembro de 2026às 15:59
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