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Exploração Modalidades Afins Jogos Fortuna Azar Outras Formas Jogo

Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Destina-se a entidades com sede no Município da Maia e que pretendam a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando circunscritas à área territorial do Município.
O que tem de fazer?

Para solicitar Exploração Modalidades Afins Jogos Fortuna Azar Outras Formas Jogo basta preencher o respetivo formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Comprovativo do número de identificação da entidade promotora (Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva);
- Identificação do(s) representante(s) legal(ais) com poderes para o ato, com o nome, número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal;
- Junção ao processo do comprovativo do pagamento da taxa de apreciação, ou do pedido de isenção da mesma, nos termos do artigo 3.º do DL n.º 14/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, alterado pelo número 3 do artigo 5.º do DL n.º 98/2018, de 27 de novembro;
- Regulamento do sorteio ou concurso, no qual devem constar os seguintes elementos:
1. designação atribuída ao concurso;
2. termos e condições do concurso;
3. requisitos de participação;
4. meios de habilitação ao concurso;
5. forma de apuramento dos concorrentes;
6. forma de realização do sorteio;
7. lugar, dia e hora do sorteio;
8. forma de apuramento do(s) premiado(s);
9. descrição do(s) prémio(s);
10. lugar, dia e hora para levantamento do prémio e respetivo prazo;
11. pessoas, individuais ou coletivas, excluídas do concurso por beneficiarem de uma relação direta com a entidade promotora;
- Caso a entidade promotora for estrangeira, mas tiver sede ou filial em Portugal, o requerimento será apresentado pela entidade sediada em Portugal;
- Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município da Maia ou depósito em numerário na tesouraria municipal, no valor total dos prémios a atribuir;
- Documento comprovativo da liquidação do último IRC ou IRS da entidade promotora;
- Caso a entidade promotora não tenha fins lucrativos, e para as operações em que o valor dos prémios a atribuir for igual ou inferior a 500,00€, a garantia bancária (ou demais formas de caução) prevista no número anterior pode ser substituída por numerário ou cheque visado ou bancário passado à ordem do Município da Maia, no valor total dos prémios e apresentar:
1. Cópia da escritura pública de constituição;
2. Estatutos da entidade;
- Certidão permanente do registo comercial válida ou código de acesso a certidão permanente;
- Documento comprovativo da liquidação do último IRS ou IRC da entidade promotora;
- Aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática;
- Procuração, caso a entidade promotora for estrangeira e não tiver sede ou filial em Portugal, com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa como representante legal, a qual deverá juntar igualmente ao pedido a sua identificação nos termos dos números anteriores.
- Apresentar, se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: "Concurso publicitário n.º .../ (ano), autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal da Maia. Prémio não convertível em dinheiro"
Quais as taxas aplicáveis?

A submissão do pedido de Exploração Modalidades Afins Jogos Fortuna Azar Outras Formas Jogo tem o custo de 49,86€. Se aprovada, será notificada a liquidar as taxas da emissão da licença de Exploração Modalidades Afins Jogos Fortuna Azar Outras Formas Jogo, no valor de 98,77€.

Perguntas Frequentes

Quais os requisitos obrigatórios para a Exploração Modalidades Afins Jogos Fortuna Azar Outras Formas Jogo?

• A exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando circunscritas à área territorial do Município ou, quando mais alargadas, sejam promovidas por entidades com residência ou sede no Município da Maia é objeto de autorização de utilização a emitir pelo Presidente da Câmara Municipal;

• O pedido de autorização para exploração de uma das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve ser formulado em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data pretendida para o início da ação;

• O requerimento apenas é considerado válido após a junção ao processo do comprovativo de pagamento da taxa de apreciação;

• Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial é obrigatoriamente comunicada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis face à sua verificação;

• O número da autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso ou sorteio, e divulgado em antena, quando aplicável, juntamente com as demais informações legalmente impostas.

• Para a realização de uma operação, nenhum sorteio pode ocorrer sem a necessária presença do agente de autoridade indicado para a sua fiscalização;
Qual o prazo de resposta?

Deve ser solicitado com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à data pretendida para o início da ação.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Exploração Modalidades Afins Jogos Fortuna Azar Outras Formas Jogo?
Poderá consultar
- Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro, na sua atual redação.
- Regulamento municipal de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna e azar
Quais os aditamentos à autorização /alterações à autorização são permitidas na autorização de exploração?

São considerados aditamentos à autorização, sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito, apenas as seguintes:

• A mera alteração das datas dos sorteios;

• A supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto;

• Retificações ao regulamento do concurso, ou aditamentos ao mesmo.

Cada autorização pode ser objeto de alteração, no máximo de dois ( 2) aditamentos ao longo do seu prazo de validade.

São consideradas alterações à autorização e sujeitas à apreciação do serviço competente e ao pagamento das respetivas taxas aplicáveis nos termos do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela em vigor no Município da Maia:

a) O aumento do prazo de validade da autorização;

b) O aumento do número de sorteios;

c) O aumento do valor dos prémios.

No caso de haver aumento do valor dos prémios, a entidade promotora deve instruir o pedido de alteração com o necessário reforço da garantia bancária, coação ou depósito prestado no âmbito do requerimento inicial.

O pedido de alteração terá de ar entrada na Câmara Municipal até dez (10) dias úteis antes da data pretendida para o inicio da operação objeto de alterações.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Exploração Modalidades Afins Jogos Fortuna Azar Outras Formas Jogo.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Submeta o procedimento.
Passo 3

Efetue o pagamento e aguarde contato do respetivo serviço.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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