A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que vão fazer obras de transformação de um terreno, seja com cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou estacionamentos, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do espaço.
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Licenciamento de Obras - Remodelação de Terrenos
O Licenciamento de Obras – Remodelação de Terrenos é um procedimento obrigatório para quando se pretende realizar obras que, de certa forma, vão alterar as características de um terreno, que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros.
Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.