Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido e que pretende comunicar aos serviços municipais a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
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Comunicação Prévia - Obras de Edificação
A Comunicação Prévia – Obras de Edificação é uma comunicação obrigatória para quando se pretende construir um edifício, ou uma fração dele, numa determinada área do Município.
Ou seja, é uma comunicação para a autarquia de que será realizado a implementação de um projeto de construção de um prédio, seja ela para fins habitacionais, comercial, misto ou industrial.
Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.