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Certidão Inclusão em Zona Urbana Consolidada

A Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada é um documento emitido pela Câmara Municipal, que declara se um determinado prédio ou terreno se encontra em “zona urbana consolidada”, tal como previsto no artigo 110.º, n.º 4 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido e que pretendam documento comprovativo de Inclusão em Zona Urbana Consolidada.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada e confirmativa da sua situação basta preencher o formulário respetivo que poderá encontrar em Formulários | Câmara Municipal da Maia e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
1. Planta de Localização 1.2000, na qual esteja identificado o limite da propriedade/parcela, com PDM;
2. Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos (quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais);
3. Certidão da Conservatória do Registo Comercial, se aplicável, caso o requerente e/ou seu representante seja pessoa coletiva.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Certidão tem o custo de 54,27€.

Perguntas Frequentes

O que é a Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada e para quem é destinado?

A Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada é um documento emitido pela Câmara Municipal, que declara se um determinado prédio ou terreno se encontra em “zona urbana consolidada”. Este serviço destina-se a proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Como posso pedir a Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada?

Para solicitar a Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada basta preencher o formulário respetivo que poderá encontrar em Formulários | Câmara Municipal da Maia e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada?

A emissão da Certidão tem o custo de 54,27€.
Que documentos são necessários para solicitar a Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada?
1. Planta de Localização 1.2000, na qual esteja identificado o limite da propriedade/parcela, com PDM;
2. Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos (quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais);
3. Certidão da Conservatória do Registo Comercial, se aplicável, caso o requerente e/ou seu representante seja pessoa coletiva.
Qual é o prazo de emissão da Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada?

O prazo de entrega pode variar dependendo do número de pedidos. Prevê a entrega do documento no prazo máximo de 10 dias úteis.
Para que serve uma Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada?

Esta certidão é um documento emitido pela Câmara Municipal, que declara se um determinado prédio ou terreno se encontra em “zona urbana consolidada”, tal como previsto no artigo 110.º, n.º 4 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
O que fazer se a certidão não for emitida dentro do prazo estimado?

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Pode procurar sanar as suas questões, junto do Gabinete Municipal de Atendimento, através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contato com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela.
A Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada é gratuita?

Não. A emissão da Certidão comprovativa de alteração ou confirmação toponímica e ou número de polícia tem o custo de 54,27€.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir ao Gabinete Municipal de Atendimento. Pode também sanar as suas questões através do telefone 229408600 (10h00 às 12h00 e 14h00 às 16H00) ou ainda através do e-mail: gma@cm-maia.pt

Também é possível entrar em contato com a Divisão de Gestão Urbana, através do telefone 229408600 (serviços administrativos das 14h00 às 15h00) ou ainda pelo e-mail: dgu@cm-maia.pt, para agendamento de atendimento técnico.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço a Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço. A emissão da Certidão de Inclusão em Zona Urbana Consolidada tem o custo de 54,27€.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, aquando da disponibilização dos documentos, serão contactados para o respetivo levantamento.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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