Nas escrituras públicas de primeira transmissão de imóveis construídos em lotes, ou de frações autónomas desses imóveis, é exibida, perante o notário, certidão, emitida pela CM, comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou comprovativa de que foi prestada caução suficiente para garantir a boa e regular execução das obras de urbanização

Este serviço destina-se proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.