A requerimento do interessado, e desde que devidamente legitimado para o efeito, podem ser alterados: o nome do titular de determinado processo, do titular do alvará de licença, da comunicação previa admitida; do(s) autor(es) do(s) projeto(s), do técnico coordenador do projeto ou o técnico responsável pela direção da obra, O interessado dispõe de um prazo de 15 dias, a contar da data da substituição, para apresentar o presente requerimento. ponto 9 do art.º 9º e ponto 7 do art.º 77º do RJUE.

Este requerimento pode ainda ser apresentado para efeitos de averbamento do adjudicatário da obra ou do titular da autorização de utilização.