Ao proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Pedir
Autorização à Utilização de edifício
A Utilização dá a permissão necessária para ocupar e utilizar os edifícios ou suas frações autónomas , após a finalização do processo de construção.
Ou seja, é uma solicitação obrigatória, emitida após a conclusão das obras, que garante que a construção foi feita corretamente, de acordo com as condições, licenças e normas em vigor, podendo já ser utilizado pelos cidadãos.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, ou empresas construtoras, que já tenham terminado a construção do edifício/moradia e precisam da autorização para iniciar a utilizar o espaço da forma como desejarem.