A todos os cidadãos, sejam eles consumidores individuais, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, que necessitem de apoio e orientação em questões relacionadas ao consumo.
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Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (GMIAC)
Em 1994, a Câmara Municipal da Maia, em colaboração com a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), criou o Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (GMIAC), com o objetivo de informar, esclarecer e aconselhar todos os Maiatos sobre os seus direitos em situações de conflitos de consumo, oriundas das aquisições de bens e serviços.
São funções do GMIAC:
- Informar e esclarecer os consumidores;
- Estabelecer a mediação de conflitos resultantes de atos de consumo;
- Receber reclamações, analisá-las, acompanhá-las e/ou encaminhá-las para as entidades competentes;
- A intervenção do GMIAC não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais;
- Desenvolver ações que visem a divulgação, sensibilização e formação do cidadão enquanto consumidor, quer junto da comunidade, quer junto dos Munícipes em geral.